ACÓRDÃO Nº 7455/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7455/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de
Gelson Luiz Dill, em razão da omissão no dever de prestar contas de recursos federais
(transferência Siafi 1AAMKY).
Considerando que esta Corte, por meio do Acórdão 5750/2025-TCU-1ª Câmara,
julgou as contas do responsável regulares com ressalva e determinou ao Banco do Brasil S.A.
o recolhimento do saldo remanescente existente na conta específica da transferência;
considerando o teor da alínea "b" do Acórdão 5750/2025-TCU-1ª Câmara, que
determinou ao Banco do Brasil que recolhesse aos cofres da União o saldo existente na
conta 23.505-9, agência 3899-7, e eventuais investimentos vinculados, referente à
transferência Siafi 1AAMKY;
considerando que o Banco do Brasil S.A. atendeu à determinação, comprovando
o recolhimento da importância de R$ 24.132,62 aos cofres do Tesouro Nacional e o saldo
zerado da conta corrente vinculada;
considerando que a determinação alvitrada na alínea "b" do Acórdão
5750/2025-TCU-1ª Câmara cumpriu a sua finalidade,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso V; e 250, incisos I e II, do
Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar cumprida a determinação contida na alínea "b" do Acórdão
5750/2025-TCU-1ª Câmara;
b) dar conhecimento desta decisão ao responsável, ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional e à Prefeitura Municipal de Novo Progresso/PA; e
c) arquivar o presente processo, uma vez que cumpriu o objetivo para o qual foi
constituído.
1. Processo TC-029.047/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gelson Luiz Dill (581.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Novo Progresso - PA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.