PORTARIA Nº 1 - 1ª PROEDUC, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/85 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93, resolve instaurar Inquérito Civil Público para aprofundar as investigações dos elementos colhidos no Procedimento Administrativo nº 08192.119955/2023-36, acerca de irregularidades na gestão de recursos públicos destinados à educação pela Ação Social Renascer e entidades coligadas. Registre-se e anote-se. Interessados: SEE-DF. Assunto: AÇÃO SOCIAL RENASCER. Promovidas as comunicações, publicações e anotações de estilo (art. 2º da Resolução nº 66/2005), cumpram-se as determinações precedentes. ANDERSON PEREIRA DE ANDRADE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA
PORTARIA Nº 1 - 1ª PROEDUC, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 226. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 29/10/2025