ACÓRDÃO Nº 7450/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7450/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
no Pregão Eletrônico (PE) 90001/2025, sob responsabilidade da Superintendência Federal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Roraima (SFA/RR), com valor estimado
de R$ 2.121.746,78, e cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de gerenciamento e manutenção de frota de veículos;
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade;
Considerando que a representante alega restrição indevida à competitividade
em razão da exigência de instalação de escritório local em Boa Vista/RR como condição de
habilitação técnico-operacional no certame;
Considerando que a justificativa apresentada pela SFA/RR se alinha ao disposto
no art. 118 da Lei 14.133/2021, que prevê a manutenção de preposto no local da execução
do serviço, não tendo configurado um requisito de habilitação que impedisse a participação
de interessados no certame, porquanto a efetiva disponibilização do aparato local consiste
em uma obrigação contratual;
Considerando o entendimento da unidade instrutora de que a exigência de
escritório local, no caso concreto, encontra-se devidamente justificada, uma vez que o
objeto contratual não se limita ao gerenciamento via sistema online, mas abrange uma série
de serviços que demandam pronta resposta e atuação presencial, tais como socorro
mecânico, transporte por guincho, borracharia e manutenções emergenciais;
Considerando que a análise da unidade instrutora se coaduna com precedentes
desta Corte (a exemplo do Acórdão 2.274/2020-TCU-Plenário), que admitem a exigência de
estrutura local quando a natureza do objeto, envolvendo assistência imediata, assim o
justificar, afastando a plausibilidade jurídica da alegação da representante;
Considerando que os elementos constantes dos autos permitem a avaliação
quanto ao mérito da representação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso II e V,
235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação
e considerá-la improcedente; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 13) à
Unidade Jurisdicionada e à Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.; e arquivar o
processo.
1. Processo TC-014.466/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento no Estado de Roraima (SFA/RR).
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gabriela Casciano Correa da Costa (445391/OAB-SP),
representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (05.340.639/0001-30).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.