ACÓRDÃO Nº 7454/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7454/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde - Ministério da Saúde (FNS/MS) em desfavor de Silvestre Gonçalves Maia e da Rede
Nacional de Pessoas Vivendo e Convivendo Com Hiv/Aids - Núcleo Campina Grande -
RNP+/CG, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União, aplicados no âmbito do BRA/10/006- Projeto de Estruturação da Governança na
Resposta ao HIV, AIDS e outras DST, referente ao Acordo de Subvenção nº 20893/2012.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu pela incidência da prescrição intercorrente dado o transcurso de prazo
superior a três anos entre a relatório do tomador de contas E-TCE 00094/2020 (peça 40),
em 30/03/2020, e o subsequente relatório de auditoria E-TCE 1.046/2020 (peça 43), em
27/02/2025;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União (MP/TCU);
osministrosdoTribunaldeContasdaUnião,reunidosemsessãodaPrimeiraCâmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento
nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução
TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-007.044/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Rede Nacional de Pessoas Vivendo e Convivendo Com
Hiv/aids - Nucleo Campina Grande - Rnp+/cg (03.558.548/0001-40); Silvestre Gonçalves
Maia (408.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.