SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.060 - SRRF04/DISIT, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.060 - SRRF04/DISIT, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) POR
MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTE PELO SIMPLES
NACIONAL.
A ME/EPP optante pelo Simples Nacional e contratante de serviços de
hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de
veículos, executados por intermédio do MEI, fica obrigada, em relação a essa contratação,
ao recolhimento da Contribuição Social Previdenciária Patronal (CPP), calculada na forma
prevista no inciso III do caput e no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e ao
cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte
individual.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 81, DE
6 DE JUNHO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-B; Lei nº 8.212,
de 1991, art. 22, III; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 201, II; Instrução Normativa RFB nº
2.110, de 2022, arts. 8º, XXXIII, 43, III e 173, § 1º; Resolução CGSN nº 140, de 2018, arts.
4º, VI, 5º, XI e 113.
ROBERTO PETRÚCIO HERCULANO DE ALENCAR
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 93, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que
menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de
24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta
do processo nº 13032.409130/2024-64, resolve:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em
que figure como beneficiário a empresa transportadora BRASILIENSE CARGO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 01.853.408/0001-79, localizada em Campinas/SP, para as rotas rodoviárias com
origens e destinos elencados abaixo:
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. ALF/GRU
0817600
8.91.11.01
ou
0000000
(carga pátio)
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS .ALF/SPO
0817900
.8.94.11.01 .AEROPORTO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA.
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.03 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(São Paulo/SP)
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.11 .Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A
(Barueri/SP)
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .Porto Seco AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
. .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. . . . .ALF/VCP
0817700
.8.92.11.01 .AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S/A
. ALF/SPO
0817900
8.94.11.01
ou
0000000
(carga pátio)
AEROPORTO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA. .ALF/VCP
0817700
.8.92.11.01 .AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S/A
. . . . .ALF/GRU
0817600
.8.91.11.01 .AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS
. ALF/STS 0817800 8.93.13.56 SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .Porto Seco AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.11 .Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A
(Barueri/SP)
. .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. . . . .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. ALF/STS 0817800 8.93.13.39 ECOPORTO SANTOS S/A
(Pátio 2)
.ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .Porto Seco AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.11 .Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A
(Barueri/SP)
. .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. . . . .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. ALF/STS 0817800 8.93.32.04 CLIA SANTOS BRASIL LOGÍSTICA S/A
(Santos/SP)
.ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .Porto Seco AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.11 .Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A
(Barueri/SP)
. .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. . . . .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. ALF/STS 0817800 8.93.32.06 CLIA BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA
INTEGRADA LTDA.
.ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .Porto Seco AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.11 .Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A
(Barueri/SP)
. .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. . . . .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. ALF/STS 0817800 8.93.32.03 CLIA SANTOS BRASIL LOGÍSTICA S/A
(Guarujá/SP)
.ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .Porto Seco AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.11 .Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A
(Barueri/SP)
. .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. . . . .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. ALF/STS 0817800 8.93.13.59 BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S/A .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .Porto Seco AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.11 .Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A
(Barueri/SP)
. .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. . . . .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. ALF/STS 0817800 8.93.14.04 EMBRAPORT .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .Porto Seco AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.11 .Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A
(Barueri/SP)
. . . . .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. .ALF/STS
0817800
.8.93.13.42 .MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E
SERVIÇOS LTDA.
.ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. .ALF/STS
0817800
.8.93.13.64 .BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA
LTDA.
.ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .ALF/STS
0817800
.8.93.13.09 .MOVECTA S/A .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. .ALF/STS
0817800
.8.93.32.02 .CLIA EUDMARCO S/A SERVIÇOS E COMÉRCIO
INTERNACIONAL
.ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. ALF/STS 0817800 8.93.13.18 ECOPORTO SANTOS S/A (Pátio 1) .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. . . . .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. .ALF/STS
0817800
.8.93.13.05 .TRANSBRASA .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. ALF/STS 0817800 8.93.30.01 CLIA MOVECTA S/A .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. . . . .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. ALF/STS 0817800 8.93.13.09 MOVECTA S/A .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .Porto Seco AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. . . . .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. ALF/VCP
0817700
8.92.11.01
ou
0000000
(carga pátio)
AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S/A .ALF/SPO
0817900
.8.94.11.01 .AEROPORTO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA.
. .ALF/GRU
0817600
.8.91.11.01 .AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.03 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(São Paulo/SP)
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.11 .Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A
(Barueri/SP)
. . . . .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .Porto Seco AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das
operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora BRASILIENSE CARGO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 01.853.408/0001-79, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança
aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo sider
autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA
nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora BRASILIENSE CARGO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 01.853.408/0001-79, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese
de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais
penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente
Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de
08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos SRRF08 nº 107, de 13/12/2024, publicado no D.O.U. de 23/12/2024, e nº 61, de 14/08/2025, publicado no D.O.U. de
12/09/2025.
Art. 9º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 95, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Prorroga o Alfandegamento do Recinto para
Movimentação e Armazenagem de Remessas Postais
Internacionais, sob responsabilidade da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31
da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições dessas normas
e à vista do que consta do processo nº 10814.731341/2013-32, declara:
Art. 1º. Fica prorrogado o alfandegamento, pelo prazo de 90 (noventa) dias
contados a partir da data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, em caráter
precário, do Terminal de Cargas Internacional dos Correios - GTCAI, localizado no Terminal
de Cargas - TECA do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - André Franco
Montoro e identificado pelo LUC nº 0C13A001, com 7.581 m² de área edificada, nos
termos do Contrato de Cessão de Área Aeroportuária GRU.10.02.2024.0008, firmado com
a Concessionária do Aeroporto - Gruairport, assim como o Galpão Auxiliar dos Correios,
identificado pelo LUC nº 0C17A001, com 2.360 m² de área interna, e pelo LUC nº
0C17L001, com 240m² de área externa, nos termos do Contrato de Cessão de Área
Aeroportuária GRU.10.02.2021.0013, também firmado com a Concessionária do Aeroporto
- Gruairport, sob responsabilidade da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT, inscrita no CNPJ sob nº 34.028.316/7239-97, coordenadas geográficas -23,425529
(latitude) e -46,487609 (longitude).
Art. 2º. Fica autorizada, durante a vigência do alfandegamento do recinto, a
realização de operações de carga, descarga, baldeação, redestinação ou passagem de
mercadorias ou bens, caracterizados como remessas postais internacionais ou remessas
postais domésticas, nos termos da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022.
Art. 3º. Permanece atribuído ao Terminal de Cargas Internacional dos Correios
- GTCAI o código de recinto aduaneiro nº 8.91.20.02.
Art. 4º. Cumpre ao interessado ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento
e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº
1.437/75.
Art. 5º O recinto ora alfandegado ficará sob jurisdição da Alfândega do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, que poderá estabelecer regras, condições
e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle
fiscal.
Art. 6º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer
momento para a sua eventual adequação às normas.
Art. 7º. Fica revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato
Declaratório Executivo SRRF08 nº 80, de 10/09/2025, publicado no Diário Oficial da União
de 17/09/2025.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLÁUDIO FERRER DE SOUZA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO