PORTARIA Nº 166/DHN, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 166/DHN, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Processo Administrativo Sancionatório N°
002/2025
O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso de suas atribuições e
com fundamento no art. 7°, inciso II, anexo A da Portaria n° 38/MB/MD, de 21 de
março de 2022, alterada pela Portaria n° 44/MB/MD, de 13 de setembro de 2022,
resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar
no âmbito da Administração Pública direta e indireta deste ente federativo, pelo prazo
de 2 (dois) anos, à empresa BAOBA COMERCIAL E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ
sob o n° 48.041.828/0001-14, localizada na Rua São jorge, nº 691, sala 01, Bairro Sitio
Peacara (Vicente de Carvalho), Guarujá -SP, CEP 11.460-500, de acordo com o previsto
no inciso III e § 4° do artigo 156, da Lei n° 14.133, de 1° abril de 2021, combinado
com o item 12.2.3 do Edital n° 90004/2024 do GNHo, em virtude da inexecução total
da Nota de Empenho n° 2024NE1462, conforme apurado no Processo Administrativo de
Responsabilização n° 02/2025, NUP 63999.000688/2025-19.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário
Oficial da União (DOU).
MARCO ANTÔNIO LINHARES SOARES
Vice-Diretor