ACÓRDÃO Nº 7341/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7341/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.553/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Aloísio Rodrigues Cajado (267.***.***-15); Joana Darc Alves
Leite (166.***.***-53); Júlio César Bruno Dias (042.***.***-62); Sebastião José Rodrigues
(095.***.***-30); Zedequias Saraiva de Souza (193.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de
aposentadoria emitidos, no âmbito do Ministério da Saúde, em favor dos Srs. Aloísio
Rodrigues Cajado, Joana Darc Alves Leite, Júlio César Bruno Dias, Sebastião José Rodrigues
e Zedequias Saraiva de Souza,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal e 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da Lei 8.443, de 16
de julho de 1992, em:
9.1. registrar os atos de aposentadoria emitidos em favor dos Srs. Aloísio
Rodrigues Cajado, Júlio César Bruno Dias e Zedequias Saraiva de Souza;
9.2. negar registro aos atos de aposentadoria emitidos em favor dos Srs. Joana
Darc Alves Leite e Sebastião José Rodrigues;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelos interessados que tiveram o registro negado, consoante o enunciado 106 da
Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação; e
9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que as concessões que tiveram os seus registros negados poderão
prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos
concessórios, escoimados da irregularidade apontada nestes autos.
10. Ata n° 38/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7341-
38/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.