ATO Nº 52.698, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

ATO Nº 52.698, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
O Presidente da Petrobras Transportes S/A - TRANSPETRO, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 8º, caput e § 1º da Lei n. 12.846/2013, e art. 4º, parágrafo
único do Decreto n. 11.129/2022, por meio do documento ISA PBR-2025-0052698, delega,
a partir de 10/10/2025, ao Diretor Corporativo e Jurídico, as atribuições previstas na Lei n.
12.846/2013 para atuar como autoridade instauradora do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) da TRANSPETRO e decidir, ao tomar conhecimento de possível ato
lesivo, pelo arquivamento da matéria ou pela instauração do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR), nos casos específicos em que o Presidente reconhecer seu
impedimento ou conflito de interesses para atuar, na forma da lei.
Delega ainda ao Diretor Corporativo e Jurídico, em tais casos, poderes para
julgamento de eventual recurso cuja competência originária seja de sua atribuição.
Esta delegação permanecerá vigente até sua revogação ou manifestação formal
em sentido contrário pela autoridade delegante.
SERGIO HERMES MARTELLO BACCI