ACÓRDÃO Nº 7373/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7373/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 004.997/2019-0.
1.1. Apensos: 013.071/2021-1; 038.402/2021-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).
3. Interessado: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região/SP
(62.655.246/0001-59).
3.1. Responsável: José Augusto Viana Neto (606.***.***-00).
3.2. Recorrente: José Augusto Viana Neto (606.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª
Região/SP.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por
José Augusto Viana Neto contra o Acórdão 3.703/2024, mantido pelo Acórdão 1.871/2025,
ambos da 1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. corrigir de ofício o seguinte erro material, constante do subitem 9.4 do
Acórdão 3.703/2024-TCU-1ª Câmara:
9.1.1. onde se lê "art. 58, II, da Lei 8.443/1992", leia-se "art. 58, III, da Lei
8.443/1992".
9.2. conhecer do pedido de reexame interposto por José Augusto Viana Neto e,
no mérito, negar-lhe provimento;
9.3. informar o recorrente e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da
2ª Região (Creci/SP) do teor desta deliberação.
10. Ata n° 38/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7373-
38/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.