ACÓRDÃO Nº 7417/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7417/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.054/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Teresa Neuman Deodato Tavares (087.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil em favor da
Sra. Teresa Neuman Deodato Tavares emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de pensão civil da Sra. Teresa
Neuman Deodato Tavares;
9.2. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, no
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, dê ciência do inteiro teor
desta deliberação à interessada;
9.3. comunicar o inteiro teor da presente deliberação ao Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios; e
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 38/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7417-
38/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.