PORTARIA MAPA Nº 851, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 851, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a autorização prévia para divulgação de
conteúdo de comunicação social, no âmbito do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com base
no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista
as competências dispostas no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta
do Processo SEI nº 21000.060687/2025-79, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a autorização prévia para divulgação de
conteúdo de comunicação social, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º Compete à Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da
Agricultura e Pecuária analisar as solicitações de autorização prévia para:
I - publicações, em redes sociais, mídias digitais e impressas, de cunho e
interesse institucional;
II - divulgação de informações, vídeos e fotografias, resultantes das atividades e
projetos de competência do Ministério; e
III - entrevistas por servidores sobre atribuições institucionais ou portando
símbolos ou distintivos do Ministério ou da União.
§ 1º O disposto no caput não se aplica às publicações pessoais dos servidores
que serão exercidas sem menção às atividades do Ministério.
§ 2º A concessão de entrevistas e manifestações de opiniões particulares não
deverão constar uniforme oficial, símbolo ou distintivo que remetam ao Ministério da
Agricultura e Pecuária.
Art. 3º A autorização prévia de que trata o art. 1º deverá ser solicitada por
chefia de nível 15 ou superior, por meio do e-mail da Assessoria Especial de Comunicação
Social, contendo o resumo da proposta de publicação ou entrevista.
§ 1º A Assessoria Especial de Comunicação Social deverá, no prazo de cinco
dias úteis, contados do recebimento pela Unidade, analisar e responder à demanda,
concedendo ou não a autorização pleiteada.
§ 2º A ausência de resposta no prazo determinado pelo § 1º não equivale a
negativa ou autorização tácita.
§ 3º Com exceção das entrevistas já autorizadas, qualquer diálogo com a
imprensa deverá ser mediado pela Assessoria Especial de Comunicação Social.
Art. 4º Qualquer material de comunicação, publicidade e exposição institucional
estará condicionado à avaliação pela Assessoria Especial de Comunicação Social.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA