PORTARIA Nº 7.013 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 (*)

PORTARIA Nº 7.013 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 (*)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 6º, incisos VIII e IX do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
nº 6.980/2025, e o que consta no Processo nº 48500.030746/2025-08,
resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria 6.890, de 8 de abril de 2024, publicado no
D.O. nº 71, de 12.04.2024, seção 1, p. 92, v.162, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º ........................................
(...)
I - ................................................
b.Coordenação de Gestão de Autorizações de Geração - COGES:
1. acompanhar a gestão de outorgas de autorização de geração;
2. analisar pedidos de alteração de características técnicas das usinas, bem
como das respectivas instalações de transmissão de interesse restrito de empreendimentos
de geração de energia elétrica, inclusive aqueles que comercializam energia no Ambiente
de Contratação Regulado - ACR, exceto aqueles de fonte hídrica;
3. analisar pedidos de alteração de cronograma ou de prazo para implantação
de empreendimentos de geração;
4. analisar pedidos de transferência de titularidade de autorização; e
5. analisar pedidos de recomposição de prazo de outorga de autorização" (NR)
(...)
"d) Coordenação de Gestão de Concessões dos Serviços de Geração -
COGEC:
1.gerir o sistema computacional responsável pelo recolhimento e a distribuição
dos recursos da Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos - CFURH e dos
Royalties de Itaipu Binacional;
2.gerir as atividades administrativas para inclusão de agentes, cálculo,
atualização e demais requisitos para o recolhimento dos recursos referentes ao
apagamento pelo Uso do Bem Público - UBP;
3.acompanhar a gestão de outorgas de concessão de geração;
4.analisar pedidos de transferência de titularidade de concessão;
5.analisar pedidos de recomposição de prazo de outorga de concessão;
6.analisar pedidos de prorrogação de concessões de geração
7.analisar pedidos de extinção de concessões de geração; e
8.analisar privatização de concessões de geração."(NR)
(...)
"V - Núcleo de Incentivos e Garantias Financeiras dos Serviços de Energia
Elétrica - NGF:
a)analisar pedidos de enquadramento de empreendimentos de geração no
regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI;
b)gerir Garantias de Registro de empreendimentos de geração hidrelétrica e
das Garantias de Fiel Cumprimento para implantação de empreendimentos de transmissão
que se sagraram vencedores nos leilões."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 20 de outubro de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
(*) Republicada em razão de incorreção no texto original publicado no D.O. nº 198, de
16.10.2025, seção 1, p. 104, v. 163.