ACÓRDÃO Nº 7440/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação ao Sr. Lauro Oliveira Viana, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi cominada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: Quitação relativa ao subitem 9.1 do Acórdão 8.617/2021-1ª Câmara, proferido na sessão de 8/6/2021, conforme Ata 19/2021-1ª Câmara. 1. Processo TC-009.085/2025-4 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO) 1.1. Responsável: Lauro Oliveira Viana (718.***.***-87). 1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7440/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 245. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/10/2025