ACÓRDÃO Nº 7422/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7422/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.033/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Rita Soares da Silva (008.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de pensão civil
emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer o registro tácito do ato de pensão civil da Sra. Rita Soares da
Silva;
9.2. determinar à AudPessoal que diligencie ao Inmetro para obter o mapa de
tempo de contribuição do instituidor e, caso comprovado a irregularidade quanto à divergência
no percentual de anuênios pagos, adote os procedimentos necessários com vistas à revisão de
ofício do ato de pensão civil da Sra. Rita Soares da Silva; e
9.3. informar o teor desta deliberação ao Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia.
10. Ata n° 38/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7422-
38/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.