ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 79, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 79, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotada na Equipe de Gestão
de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio
Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio
da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em
vista o que consta no Requerimento nº 19042 do Sistema OEA, módulo do Portal
Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter
precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade,
como Importador, Exportador, a empresa STYROPEK EPS DO BRASIL LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 21.407.882/0001-84.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da
empresa supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUCIANA COUTO DA COSTA CARVALHO