ACÓRDÃO Nº 7379/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7379/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 007.275/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Carlos Antônio Fontela de Queiroz (227.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato concessão de
aposentadoria a Carlos Antônio Fontela de Queiroz, emitido pelo Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva do ato de concessão de aposentadoria a
Carlos Antônio Fontela de Queiroz, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU
353/2023;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 38/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7379-
38/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.