PORTARIA GM/MS Nº 8.524, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.524, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora tem Especialistas, a Reprogramação
físico-financeira do Plano de Ação Regional das Macrorregiões de Saúde do Estado e Municípios do
Tocantins.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica aprovada, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora tem
Especialistas, a Reprogramação físico-financeira do Plano de Ação Regional das Macrorregionais de Saúde do Estado e Municípios do Tocantins, em conformidade com a Resolução CIB-TO
nº 90, de 15 de maio de 2025, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º Fica redefinido o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, de até R$ 5.549.160,00 (cinco milhões,
quinhentos e quarenta e nove mil e cento e sessenta reais), aprovado pela Portaria GM/MS nº 6.023, de 10 de dezembro de 2024, para até o limite de R$ 5.280.540,00 (cinco milhões,
duzentos e oitenta mil quinhentos e quarenta reais), a ser disponibilizado ao estado e municípios do Tocantins por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC, conforme
Anexos I e II:
I - Fica mantido o montante de R$ 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais), referente à 50% do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão
do PAR - Núcleo de Apoio à Gestão (NAG), de que trata o §1º do art. 3º da Portaria GM/MS nº 3.092, de 31 de julho de 2025, a ser repassado, em parcela única, conforme distribuição
constante do Anexo II desta Portaria; e
II - Fica estabelecido o decréscimo no montante de R$ 268.620,00 (duzentos e sessenta e oito mil seiscentos e vinte reais) com a reprogramação dos Planos de Ação Regional
que redefine o recurso pós-produção de até R$ 4.109.160,00 (quatro milhões, cento e nove mil cento e sessenta reais) para até R$ 3.840.540,00 (três milhões, oitocentos e quarenta mil
quinhentos e quarenta reais) e redistribuído conforme Anexo III desta Portaria, cuja transferência se dará mediante a apresentação de produção de serviços registrada e aprovada no Sistema
de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que produzirem conforme as OCIs
e fizerem parte dos PARs aprovados, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria dar-se-á por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Parágrafo único. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo estado e municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação do SUS a partir da competência seguinte à da sua
publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA