DECRETO Nº 12.697, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.697, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023,
que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de
Produtividade da Receita Federal do Brasil.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea
"a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 13.464, de 10 de
julho de 2017,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 8º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º .....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
III - 15,52% (quinze inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), para os
meses de:
a) fevereiro a outubro de 2025, respeitado o limite mensal de R$ 7.000,00 (sete
mil reais); e
b) novembro e dezembro de 2025 e janeiro de 2026, respeitado o limite mensal
de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais); e
............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 11.938, de 6 de março de 2024,
na parte em que altera o inciso III do § 2º do art. 8º do Decreto nº 11.545, de 5 de junho
de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Fernando Haddad
Cristina Kiomi Mori