ACÓRDÃO Nº 7386/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7386/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 025.669/2024-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (01.263.896/0001-64).
3.1. Responsáveis: José Maria de Oliveira Lucena (002.***.***-20); Paulo
Carlos Silva Duarte (096.***.***-00); Município de Limoeiro do Norte/CE
(07.891.674/0001-72).
4. Órgão/Entidade: Município de Limoeiro do Norte/CE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (33,249/OAB-
CE), representando José Maria de Oliveira Lucena; Jéssica Iara Duarte Feitosa
(48.050/OAB-CE), representando Paulo Carlos Silva Duarte.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos federais
repassados por meio do Convênio 12/2013, firmado entre o Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovação e Comunicações e o Município de Limoeiro do Norte/CE, com vistas
à revitalização de sete centros vocacionais tecnológicos do tipo 1 e um do tipo 2 naquela
municipalidade,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§
2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, para que o Município de Limoeiro do Norte/CE
efetue e comprove, perante este Tribunal, o pagamento da quantia a seguir especificada
aos cofres credores do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data
discriminada até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor,
abatendo-se o valor já ressarcido:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .26/6/2014 .350.000,00 .Débito
. .19/11/2019 .371,62 .Crédito
9.2. informar ao ente federado que a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas
regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do
Regimento Interno do TCU, ao passo que, em não a havendo, poderá ocorrer o
julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992;
9.3. autorizar, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis)
prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para se comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela e
de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, alertando o município de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.4. informar os responsáveis e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
acerca desta deliberação.
10. Ata n° 38/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7386-
38/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.