PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100519/2021-39

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100519/2021-39
INTERESSADOS: HARTFORD CAPITAL S.A., CNPJ 26.054.652/0001-00; CARLOS
PEDRO DA SILVA FILHO, CPF ***.117.***-50; MARIA APARECIDA JACINTO DA SILVA, CPF
***.084.***-69; SÉRGIO HENRIQUE TANAKA, CPF ***.884.***-34; FABIANO CUNHA RIGITANO,
CPF ***.153.***-75; e JOÃO DANIEL DANDARO, CPF ***.443.***-08.
PROCURADOR: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO, OAB/SP Nº 248.080.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 8 DE OUTUBRO DE 2025.
RELATOR: PAULO MAURÍCIO TEIXEIRA DA COSTA.
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 37, de 8/10/2025.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não comunicação de ausência de
operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por unanimidade,
nos termos do voto do Relator, (i) pelo arquivamento da imputação em relação a FABIANO
CUNHA RIGITANO E JOÃO DANIEL DANDARO, considerando que não eram responsáveis pela
administração da empresa na data da consumação da infração relativa ao exercício de 2019; e
(ii) pela responsabilidade administrativa de HARTFORD CAPITAL S.A., SÉRGIO HENRIQUE
TANAKA, CARLOS PEDRO DA SILVA FILHO e MARIA APARECIDA JACINTO DA SILVA, aplicando-
lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para HARTFORD CAPITAL S.A.:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da
Lei nº 9.613, 3 de março de 1998, no valor de R$ 71.200,00 (setenta e um mil e duzentos reais),
pelo não envio de declarações de inexistência de operações ou propostas de operações a
seremcomunicadasaoCoaf,referentesaosanosde2016a2019,cominfraçãoaoart.11,III,da
mesma Lei, combinado com os arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de
2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 8 de agosto de 2022;
b) para SÉRGIO HENRIQUE TANAKA:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais),
equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, ponderado o período de gestão, pelo
não envio de declarações de inexistência de operações ou propostas de operações a serem
comunicadas ao Coaf, referentes aos anos de 2016 a 2018, com infração ao art. 11, III, da
mesma Lei, combinado com os arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedidos pelos
arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 2022;
c) para CARLOS PEDRO DA SILVA FILHO:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 4.450,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais),
equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, ponderado o período de gestão, pelo
não envio de declaração de inexistência de operações ou propostas de operações a serem
comunicadas ao Coaf, referente ao ano de 2019, com infração ao art. 11, III, da mesma Lei,
combinadocomosarts.14e15daResoluçãoCoafnº21,de2012,sucedidospelosarts.26e29
da Resolução Coaf nº 41, de 2022; e
d) para MARIA APARECIDA JACINTO DA SILVA:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 4.450,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais),
equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, ponderado o período de gestão, pelo
não envio de declaração de inexistência de operações ou propostas de operações a serem
comunicadas ao Coaf, referente ao ano de 2019, com infração ao art. 11, III, da mesma Lei,
combinado com os arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 20 de 2012, sucedidos pelos arts.
26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 2022.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do Coaf
nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, a primariedade
dos interessados, os diferentes períodos de gestão dos administradores, o não saneamento da
infração, bem como a dosimetria adotada em casos semelhantes apreciados pelo Plenário do
Coaf. Constaram a respeito no voto condutor do julgado termos como os seguintes: "A mera
alegação de falha de terceiro contratado não elide a infração configurada neste processo
administrativo, nem tem o condão de suprimir a punibilidade das pessoas legalmente
obrigadas[...]. Convém aqui registrar que a infração imputada no presente feito é de natureza
objetiva, consistente com a obrigação de comunicar a não ocorrência de propostas, transações
ou operações passíveis de serem comunicadas ao Coaf. Não praticado o fato previsto, dá-se
causa à ocorrência punida pela Lei. [...] Registro, outrossim, que consulta ao Siscoaf realizada
em 5/9/2025 retornou o não saneamento da infração imputada."
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de que as
partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de novas
infrações, como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter permanente,
sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas infrações do gênero ou
pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações que, apuradas [...] até a
presente data, motivaram as sanções aplicadas até este momento".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros Nelson
Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sérgio Djundi
Taniguchi, Sérgio Luiz Messias de Lima, Alessandro Maciel Lopes, Raniere Rocha Lins, Marcelo
Souza Della Nina, Guilherme Ayres Jameli e Fabio Guimarães Bensoussan.
Foi realizada sustentação oral pelo Dr. José Sérgio do Nascimento Júnior, OAB/SP nº
270.796, procurador de Maria Aparecida Jacinto da Silva, Carlos Pedro da Silva Filho, João
Daniel Dandaro e Fabiano Cunha Rigitano.
RICARDO ANDRADE SAADI
Presidente do Conselho
PAULO MAURÍCIO TEIXEIRA DA COSTA
Relator