ACÓRDÃO Nº 7344/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7344/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.633/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Lucimar da Silva Rodrigues (338.***.***-49).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. ordenar, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023,
o registro com ressalva do ato de pensão civil de interesse da sra. Lucimar da Silva
Rodrigues.
10. Ata n° 38/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7344-
38/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.