RECOMENDAÇÃO CONAETI/MTE Nº 3, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 O COORDENADOR DA COMISSÃO NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL CONAETI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 17 do Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 19966.204351/2025-74, resolve: Art. 1º Homologar, na forma do anexo, Recomendação sobre a constituição de Comissões Estaduais e Distrital de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, aprovada na Quarta Reunião Ordinária do colegiado, ocorrida em 10 de julho de 2025. Art. 2° Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO PADILHA GUIMARÃES
RECOMENDAÇÃO CONAETI/MTE Nº 3, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 221. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — COMISSÃO NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. Todos os atos de 29/10/2025