ACÓRDÃO Nº 7416/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7416/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.813/2019-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: André Reitz do Valle (020.***.***-20); Claudia de Sousa
Leite (655.***.***-25); Consorcio Lenc-tcre (09.538.336/0001-87); Construmil
Construtora e Terraplenagem Ltda (00.635.771/0001-55); Construtora Colorado Ltda
(01.541.120/0001-69); Construtora Etam Ltda (22.768.840/0001-31); Domingos Sávio de
Medeiros (161.***.***-68); Edson Alexandre de Almeida Gomes (233.***.***-20);
Emanuel Leite Borges (029.***.***-15); Fds Engenharia de Oleo e Gas S/a
(05.468.184/0016-19); Fernando Manuel Moutinho da Conceição (005.***.***-72);
Joselito José da Nóbrega (439.***.***-00); José Rafael da Silva (110.***.***-49); José
Ribamar da Cruz Oliveira (076.***.***-04); João Bosco de Medeiros (131.***.***-20);
Júlio Bezerra Martins Júnior (616.***.***-20); Laercio Miranda da Cunha Junior
(443.***.***-04); Luiz Carlos Ribeiro Santos (279.***.***-87); Marcus Alexandre Médici
Aguiar Viana da Silva (264.***.***-71); Nasser Haluane Chaves (070.***.***-44);
Ocirodo Oliveira Junior (216.***.***-20); Vanilza Rodrigues Brasil Morales de Souza
(511.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Caue Vecchia Luzia (20.219/OAB-SC), Joel de
Menezes Niebuhr (12.639/OAB-SC) e outros, representando André Reitz do Valle;
Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27154/OAB-DF), representando Fds Engenharia de
Oleo e Gas S/a; Fernando Daniel Faria da Conceição (59386/OAB-DF), representando
Construtora Etam Ltda; Bruna Silveira Sahadi (40.606/OAB-DF), José Roberto Manesco
(61.471/OAB-SP) e outros, representando Consorcio Lenc-tcre; Tiago Ramos Pessoa
(10566/OAB-RO), representando José Ribamar da Cruz Oliveira; Fernando Daniel Faria da
Conceição (59.386/OAB-DF), representando Fernando Manuel Moutinho da Conceição;
Francisco Jose de Oliveira Filho, representando Construmil Construtora e Terraplenagem
Ltda; Mariana Albuquerque Rabelo (44918/OAB-DF), Eduardo Ubaldo Barbosa
(47242/OAB-DF) e outros, representando Marcus Alexandre Médici Aguiar Viana da
Silva; Rodrigo Ferreira Batista (2840/OAB-RO), representando Emanuel Leite Borges;
Fernando Daniel Faria da Conceição (59386/OAB-DF), representando Construtora
Colorado Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em
razão de irregularidades na execução do Termo de Compromisso TT-097/2007, para
execução de obras de implantação, construção, pavimentação, obras de arte especiais
e correntes na rodovia federal BR-364/AC;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202 do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. declarar a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória
em relação às irregularidades de superfaturamento no pagamento de serviços de
terraplenagem, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, c/c os arts. 8º e 10 da
Resolução-TCU 344/2022;
9.2. arquivar o processo, em relação ao Governo do Estado do Acre, com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
9.3. acolher as alegações de defesa da Construtora Colorado Ltda. e do Consórcio
LENC-OUTEC-TCRE, julgando regulares as suas contas, com fundamento no art. 16, I, da Lei
8.443/1992, dando-lhes quitação plena;
9.4. acolher parcialmente as alegações de defesa dos Srs. José Rafael da Silva, Luiz
Carlos Ribeiro Santos, Laércio Miranda da Cunha Júnior, Domingos Sávio de Medeiros, Nasser
Haluane Chaves, Vanilza Rodrigues Brasil, Cláudia de Sousa Leite, Júlio Bezerra Martins Júnior,
Fernando Manuel Moutinho da Conceição e Edson Alexandre de Almeida Gomes, Marcus
Alexandre Médici Aguiar Viana da Silva, Ocírodo Oliveira Junior, Joselito José da Nóbrega, João
BoscodeMedeiros,EmanuelLeiteBorges,JoséRibamardaCruzOliveiraeAndréReitzdoValle,
julgando regulares com ressalvas as suas contas, com fundamento no art. 16, II, da Lei
8.443/1992, dando-lhes quitação;
9.5. julgar irregulares as contas de Fidens Engenharia S/A, atual FDS Engenharia de
Óleo e Gás S/A, Construtora Etam Ltda. e Construmil Construtora e Terraplanagem Ltda., nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e
23, inciso III, da mesma Lei, condenando-as ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir
das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.5.1. Fidens Engenharia S/A (FDS Engenharia de Óleo e Gás S/A):
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .8/10/2010 .76.801,24
. .8/10/2010 .9.321.428,10
. .8/10/2010 .8.330.328,05
. .17/1/2011 .1.297.686,19
. .8/10/2010 .1.036.261,56
. .17/1/2011 .118.049,94
9.5.2. Construtora Etam Ltda.:
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .8/10/2010 .1.538.278,63
. .8/10/2010 .2.202.289,63
. .17/1/2011 .6.844.848,15
. .17/1/2011 .143.661,96
. .20/4/2011 .913.532,39
. .16/6/2011 .522.308,76
. .27/7/2011 .3.273.431,30
. .31/1/2012 .20.201.925,95
. .31/1/2012 .5.695.160,88
. .31/1/2012 .4.835.396,74
. .14/8/2012 .3.577.822,56
. .31/10/2012 .65.120,97
9.5.3. Construmil Construtora e Terraplanagem Ltda.:
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .28/10/2008 .4.150.742,03
. .8/12/2008 .2.880.874,27
. .8/12/2008 .1.443.271,50
. .29/12/2008 .2.773.128,22
. .19/2/2009 .2.219.820,21
. .4/6/2009 .14.346.836,47
. .4/6/2009 .1.097.518,07
. .24/6/2009 .505.610,86
. .7/10/2009 .2.013.121,90
. .17/1/2011 .1.026.487,50
. .17/1/2011 .842.383,34
. .28/4/2008 .3.059.914,41
. .26/5/2008 .682.410,42
. .18/11/2008 .3.048.917,38
. .17/9/2009 .1.357.922,45
. .8/10/2010 .1.630.646,13
. .8/10/2010 .420.460,37
. .13/7/2009 .694.450,90
. .23/8/2010 .1.557.382,19
. .17/1/2011 .3.229.131,69
. .19/10/2009 .987.704,02
. .18/11/2009 .664.270,85
. .3/8/2011 .766.890,83
. .4/9/2012 .769.676,15
. .9/10/2012 .881.007,38
. .27/7/2011 .4.238.575,69
. .8/8/2012 .1.091.368,48
. .12/9/2012 .639.696,39
. .9/10/2012 .1.795.022,97
. .14/8/2012 .631.951,56
9.6. aplicar, individualmente, à Fidens Engenharia S/A, atual FDS Engenharia de
Óleo e Gás S/A, Construtora Etam Ltda. e Construmil Construtora e Terraplanagem Ltda., a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU,
fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor Histórico (R$)
. .Fidens Engenharia S/A (FDS Engenharia de Óleo e Gás S/A) .23.000.000,00
. .Construtora Etam Ltda. .54.000.000,00
. .Construmil Construtora e Terraplanagem Ltda. .74.000.000,00
9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.8. enviar cópia da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Acre, ao DNIT e aos responsáveis.
10. Ata n° 38/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7416-
38/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.