RESOLUÇÃO CIBES Nº 42, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 Aprova a atualização das Listas de Controle de Exportação de Bens Relacionados a Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear e a Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia Relacionada. A Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Art. 4.º, Inciso II, do Decreto nº 4.214, de 30 de Abril de 2002, resolve: Art. 1º Fica aprovada, na forma dos Anexos I e II desta Resolução, a atualização das Listas de Controle de Exportação de Bens Relacionados a Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear e a Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia Relacionada. Art. 2º Fica revogada a Resolução CIBES nº 23, de 18 de novembro de 2014. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SÉRGIO ANTÔNIO FRAZÃO ARAUJO Presidente da Comissão
RESOLUÇÃO CIBES Nº 42, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 7)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS. Todos os atos de 29/10/2025