PORTARIA Nº 20.116, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.116, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
FUNDAÇÃO SARA NOSSA TERRA, Fistel nº 50001967916, inscrita no CNPJ nº
00.089.913/0001-26, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, com Fins Exclusivamente Educativos, por meio do canal nº 290,
no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18161/2025/SEI-MCOM (12928133),
que integra o Processo nº 01250.031798/2019-71, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 2681/2020/SEI-MCTIC, de 6/7/2020, publicada no DOU de 22/7/2020, em razão da
prática das infrações capituladas no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, bem como no art. 6º da Portaria
Interministerial MC/MEC nº 651, de 15/4/1999, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR