DELIBERAÇÃO PAS Nº 2/UREFT/GRERE/SFC, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 29/10/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 2/UREFT/GRERE/SFC, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 50300.009065/2022-28
Empresa penalizada: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN,
CNPJ: 34.040.345/0001-90. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de multa
pecuniária no valor total de R$ 35.431,22 (trinta e cinco mil e quatrocentos e trinta e um reais
e vinte e dois centavos) pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso XVII, alínea
"a" (Fato 1), e no art. 33, inciso V (Fato 4), da Resolução ANTAQ nº 75/2022, por não entregar
a apólice de seguro, válida, de responsabilidade civil e de acidentes pessoais para cobertura
para os usuários e terceiros e outros exigidos em convênio de delegação, ou nos respectivos
instrumentos contratuais para o Porto de Natal, e por não comprovar regularidade perante a
Fazenda Federal, respectivamente..
RONI PEREZ DE MELLO
Chefe da Unidade

Empresas citadas