ACÓRDÃO Nº 7431/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 244. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/10/2025

ACÓRDÃO Nº 7431/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º,
8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em
razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando
ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas, de acordo com os
pareceres exarados nos autos.
1. Processo TC-016.175/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gremio Rec Esc de Samba Estacao Primeira de Mangueira
(30.029.219/0001-84); Ivo Rene Meirelles (717.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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