PORTARIA Nº 874, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 874, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do Artigo 292, do
Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de
11 de abril de 2018, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 13 de abril de
2018, e considerando o contido no Capítulo IV da Instrução Normativa MAPA nº 13 de
28 de maio de 2015, publicada na Seção 1, do Diário Oficial da União, e considerando
os termos contidos no ( Processo eletrônico 21044.004515/2025-17) resolve:
Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da Comissão da Produção Orgânica no
Estado do Rio de Janeiro - CPOrg-RJ, que tem por objetivo definir sua composição,
mandato dos membros, organização, atribuições, responsabilidades e funcionamento.
Seção I
Da Finalidade
Art. 2º - O presente Regimento Interno disciplina a organização, as
responsabilidades e o funcionamento da Comissão da Produção Orgânica do Rio de
Janeiro - CPOrg-RJ, cuja composição, finalidades e oficialização seguirão as determinações
e os ritos estabelecidos na Instrução Normativa n.º 13, de 28 de maio de 2015,
publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 29 de maio de 2015, Seção I, págs. 20
e 21, ou a que vier sucedê-la.
Seção II
Da Estrutura Administrativa
Art. 3º - A estrutura administrativa da CPOrg-RJ está constituída sob a
responsabilidade da Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro,
cujo Superintendente ou seu substituto viabilizará meios para a continuidade de seu
funcionamento.
Art. 4º - A estrutura administrativa da Comissão será constituída de forma
paritária, sendo composta por uma Coordenação (titulares e suplentes), uma Secretaria
Executiva (titular e suplente), a saber:
I - Coordenação: formada por no mínimo 2 (dois) e no máximo 3 (três)
representantes do setor privado, de entidades diferentes, sendo os dois titulares, no
entanto podendo ocorrer reuniões ordinárias com a presença de somente um deles.
Serão escolhidos pelos seus pares na Assembleia de Composição da CPOrg-RJ;
II - Secretaria Executiva: formada por 2 (dois) representantes, titular e
suplente, com exercício no Ministério da Agricultura e Pecuária, designados por ato do
Superintendente;
Art. 5º - As comunicações administrativas, incluídas as convocações para as
reuniões, serão preferencialmente realizadas por correio eletrônico aos endereços
cadastrados junto à Coordenação, ou por outro meio que venha a ser aprovado pela
CPORG-RJ.
Seção III
Das Atribuições
Art. 6º - São Atribuições da CPOrg-RJ, cujo caráter é consultivo:
I - Emitir parecer sobre regulamentos que tratem da produção orgânica,
sugerindo alterações, inclusões e exclusões nos textos normativos;
II - Propor à CNPOrg, ou o que vier a sucedê-la, regulamentos que tenham
por finalidade o aperfeiçoamento da rede de produção orgânica no âmbito nacional e
internacional;
III - Assessorar o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica e,
se necessário, atuar como controle social junto às Organizações de Controle Social (OCS);
IV - Contribuir para indicação de especialistas capacitados a atuar no processo
de acreditação de organismos de avaliação da conformidade orgânica;
V - Articular e fomentar a criação de fóruns setoriais e territoriais que
aprimorem a representação do movimento social envolvido com a produção orgânica;
VI - Discutir e propor os posicionamentos a serem levados pelos
representantes brasileiros em fóruns estaduais, nacionais e internacionais que tratem da
produção orgânica;
VII - Manifestar-se sobre pedidos de credenciamento de Organismos de
Avaliação da Conformidade Orgânica (OAC), contemplando os aspectos positivos e
negativos ou ainda a abstenção de opinião dos membros a respeito da solicitação;
VIII - Manifestar-se, no momento em que julgar necessário, sobre o
acompanhamento de OCS;
IX - Subsidiar a gestão da Política Nacional de Agroecologia e Produção
Orgânica (PNAPO) e do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica
(PLANAPO);
X - Subsidiar a Coordenação de Produção Orgânica, ou a que vier suceder,
acerca das prioridades estaduais em relação à produção orgânica; e
XI - Colaborar com ações que visem à divulgação, expansão e o
fortalecimento da produção orgânica no estado do Rio de Janeiro.
§ 1º - A manifestação a que se refere o inciso VII deste artigo deverá ser
enviada ao solicitante em até 5 (cinco) dias úteis após a primeira reunião ordinária ou
extraordinária seguinte ao recebimento da demanda.
§ 2º - Os membros que necessitem de auxílio financeiro para deslocamento
de seus representantes para reuniões e outras atividades da CPOrg-RJ, devem apresentar
solicitação formal, a ser avaliada e autorizada pela CPOrg-RJ, de acordo com o
planejamento orçamentário.
Seção IV
Das Competências
Art. 7º - Compete à Coordenação da Comissão da Produção Orgânica do Rio
de Janeiro CPOrg-RJ:
I - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, elaborando as pautas
propostas pelos seus membros e submeter à CPOrg-RJ todos os assuntos constantes,
assim como matérias para análise e parecer;
II - Preparar e coordenar as reuniões e trabalhos da CPOrg-RJ;
III - Assinar documentos e representar a CPOrg-RJ nos atos aprovados,
respeitada a natureza de suas atribuições, em reuniões ordinárias ou extraordinárias;
IV - Convidar para participar das reuniões e debates, sem direito a voto,
pessoas que não são membros/as da CPORG-RJ, que possam subsidiar o debate dos
assuntos tratados;
V - Realizar reuniões regionais itinerantes, quando possível, no âmbito
estadual para divulgação à sociedade das finalidades e atuação da CPOrg com o objetivo
de angariar colaboradores;
VI - Zelar pelo cumprimento da Instrução Normativa nº 13/2015, das normas
que compõe este regimento e resolver as questões de ordem;
VII - Elaborar e encaminhar comunicações internas e externas, publicar e
divulgar atividades da CPOrg-RJ e das alterações de seus membros;
VIII - Manter estreita articulação com os representantes da Regional Sudeste
na CNPOrg e, sempre que possível, com as demais CPOrg-UF; I
X - Designar membros da CPOrg-RJ ou fora dela para a execução de tarefas,
responsabilizando-se pela execução dos trabalhos;
X - Elaborar planejamento orçamentário para viabilização das atividades e
reuniões da CPOrg-RJ; e
XI - Realizar divulgação da CPOrg-RJ em todas as regiões do estado com a
finalidade de maior participação de interessados.
Art. 8º - Compete à Secretaria Executiva da CPOrg-RJ:
I - Manter os arquivos e o acervo técnico da CPOrg-RJ;
II - Auxiliar a coordenação da CPOrg-RJ na preparação e coordenação das
reuniões e trabalhos da CPOrg-RJ;
III - Elaborar e distribuir as memórias das reuniões aos membros da CPOrg-RJ;
IV - Auxiliar na elaboração de comunicações internas, sendo responsável pela
publicação oficial do que se fizer necessário, por meio de atos do Superintendente de
Agricultura do Rio de Janeiro;
V - Auxiliar na elaboração do planejamento orçamentário para viabilização das
atividades e reuniões da CPOrg-RJ; e
VI - Providenciar apoio administrativo e financeiro ao funcionamento da CPOrg-RJ.
Art. 9º - Compete aos membros da CPOrg-RJ:
I - participar e deliberar nas reuniões e nos grupos de trabalho;
II - propor a convocação de reuniões extraordinárias;
III - examinar e relatar expedientes que lhes forem distribuídos pela
coordenação ou secretaria Executiva, dentro dos prazos estabelecidos;
IV - trabalhar para o desenvolvimento da produção e comercialização de
produtos orgânicos; e
V - apoiar no processo de transição Agroecológica.
Seção V
Das Reuniões
Art. 10º - As reuniões ordinárias da CPOrg-RJ terão a periodicidade de uma
a cada dois meses;
§ 1º - A programação das datas das reuniões ordinárias será definida na
primeira reunião de cada ano.
§ 2º - As reuniões ordinárias (ocorrem a cada dois meses em data definida
na primeira reunião do ano) serão convocadas com a antecedência de 05 dias
corridos.
§ 3º - O envio da convocação será pela Coordenação, acompanhado de pauta.
As sugestões poderão ser incluídas até 02 (dois) dias corridos antes da reunião, com
exceção de matéria de caráter urgente que poderá ser apresentada a qualquer
momento;
Parágrafo único: A matéria a ser proposta em regime de urgência deverá ser
levada ao conhecimento dos membros no início dos trabalhos da reunião em que será
tratada.
Art. 11º - As reuniões extraordinárias da CPOrg-RJ poderão ser convocadas
nas seguintes situações:
I - pela Coordenação mediante fato relevante levado a conhecimento dos
demais membros pelos meios usuais;
II - por requerimento de um terço dos membros; e
III - por solicitação da Comissão Nacional da Produção Orgânica - CNPOrg.
Parágrafo único: As reuniões extraordinárias serão convocadas com a
antecedência mínima de 03 (três) dias corridos.
Art. 12º - As reuniões da CPOrg-RJ serão realizadas de forma presencial,
preferencialmente na Sede da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no
Estado do Rio de Janeiro ou em um outro local acordado pelos membros, ou ainda de
forma virtual.
Parágrafo único: Desde a Pandemia da COVID-19, estabeleceu-se reuniões em
formato on-line, utilizando-se de plataforma disponibilizada pela Coordenação ou outro
membro da CPOrg-RJ. Esta forma para realização de reuniões tem contribuído para uma
maior participação dos membros.
Art. 13º - As reuniões da CPOrg-RJ somente poderão realizar-se em primeira
convocação, com a presença de, no mínimo, metade dos membros da Comissão e em
segunda convocação, após 15 minutos da primeira convocação, com 1/5 do número de
membros da Comissão. Parágrafo único. Para efeito de quorum e deliberação será
somente considerado o voto dos membros titulares presentes à reunião ou de seus
suplentes, no caso de ausência dos titulares.
Art. 14º - Cada organização membro deverá garantir a presença do seu
representante titular ou suplente em todas as reuniões para a qual for convocada,
devendo justificar à Coordenação da CPOrg-RJ quando da impossibilidade de comparecer
até 24 horas após o término da reunião.
§ 1º - Na impossibilidade de comparecimento dos representantes oficialmente
designados, a participação nas reuniões poderá ser efetivada através da indicação de um
substituto eventual, mediante comunicação da organização encaminhada à Coordenação
da Comissão até o início da reunião;
§ 2º - Nos casos de impedimentos de natureza permanente, a organização
deverá encaminhar novos nomes para a representação junto à Comissão.
§ 3º - A instituição ou organização membro que tiver faltado duas reuniões
consecutivas ou três reuniões intercaladas será notificada pela Secretaria Executiva, para
que seja informada da possibilidade de sanção (Art. 20º).
Art. 15º - As reuniões da CPOrg-RJ obedecerão a pautas previamente
definidas, estipulando tempo para cada item, integrantes das convocações encaminhadas
pela Secretaria Executiva a todos os membros.
§ 1º - A Coordenação da reunião deverá controlar o tempo das intervenções
de acordo com o estipulado na pauta e o quantitativo dos presentes.
Art. 16º - Durante as reuniões, o membro que apresentar proposições,
indicações, requerimentos ou comunicações deverá entregar cópia por escrito ou enviar
por e-mail à Coordenação, para que possam constar da memória da reunião.
Art. 17º - Qualquer membro da Comissão poderá solicitar, em qualquer fase
da discussão, a retirada de matéria de sua autoria.
Art. 18º - A deliberação sobre as matérias apreciadas deverá,
preferencialmente, se dar por consenso e nos casos em que isto não seja possível deverá
ser conduzido um processo de votação nominal entre os membros efetivos da
Comissão.
§ 1º - Nos casos de votação de alterações no Regimento Interno, as decisões
deverão ser tomadas por pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros que compõem a
Comissão.
§ 2º - Nas votações para deliberação das demais matérias, as decisões serão
tomadas por maioria simples dos membros presentes.
§ 3º - Em caso de empate na votação, a Coordenação deverá abrir uma nova
rodada de discussão da matéria, após o que, permanecendo o empate em nova votação,
caberá a Coordenação da reunião o voto de desempate.
Art. 19º - As memórias das reuniões serão encaminhadas junto com as
convocações das próximas reuniões, para apreciação dos membros e submetidas à
aprovação no início da reunião subsequente.
Parágrafo único: Havendo solicitação, uma cópia das memórias das reuniões
da Comissão, após aprovação na reunião subsequente, poderá ser encaminhada ao
coordenador da CNPOrg, preferencialmente por meio eletrônico.
Art. 20º - A inclusão de novo membro na CPOrg-RJ poderá ocorrer a partir de
manifestação de interesse enviada à Coordenação e aprovada na primeira reunião
ordinária subsequente, observada a paridade e existência de vacância.
Seção VI
Das Sanções
Art. 21º - Será submetida à deliberação da Comissão, mediante a necessária
inclusão prévia na pauta, a exclusão de instituição ou organização que não comparecer,
em um ano civil, a duas reuniões consecutivas ou a três reuniões intercaladas;
§ 1º - No caso de exclusão de organização, será iniciado processo de escolha
de novo representante para o segmento, observada a manutenção da paridade.
§ 2º - Havendo organização suplente escolhida no processo de composição da
CPOrg-RJ, esta será conduzida como representante titular, mediante referendo da
Comissão.
§ 3º - No caso previsto no parágrafo anterior, poderá ainda, segundo
deliberação da Comissão, ser iniciado novo processo de escolha da representação
suplente.
Seção VII
Das Disposições Gerais
Art. 22º - Para melhor organização da CPOrg-RJ, poderão ser constituídos
Comitês e/ou Grupos de Trabalho permanentes ou temporários, por temas específicos.
Parágrafo Único: os Comitês e/ou Grupos de Trabalho definirão sua forma de
funcionamento e deverão debater os temas específicos, manifestar tecnicamente e
elaborar documentos, sempre que solicitado e cumprindo os prazos acordados com a
Coordenação.
Art. 23º - A previsão do Planejamento Físico e Financeiro das atividades a
serem desenvolvidas pela CPOrg-RJ serão apresentados na primeira reunião do ano
corrente e aprovados condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária. Parágrafo
único: fica ressalvada a possibilidade das instituições ou organizações da Comissão
poderem contribuir financeiramente para as ações da CPOrg-RJ.
Art. 24º - A participação de qualquer membro na CPOrg-RJ não será
remunerada, cabendo à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do
Rio de Janeiro prestar todo o apoio administrativo necessário ao seu trabalho.
Art. 25º - Os casos omissos ou as dúvidas de interpretação deste Regimento
serão resolvidos pela Comissão, em reunião com pauta previamente encaminhada aos
seus membros pelos meios usuais.
Art. 26º - O presente Regimento terá vigência a partir da data da sua
publicação oficial.
Art. 27º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA