ACÓRDÃO Nº 7449/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7449/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art.
218 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
expedir quitação a Clelio Soares de Souza, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi
aplicada pelo subitem 9.2 do Acórdão 138/2024-TCU-Plenário, Sessão de 07/02/2024;
encaminhar cópia desta deliberação e da instrução ao referido responsável (peça 164) e
arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-028.929/2022-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Clelio Soares de Souza (651.***.***-15); Hugo Henry Martins
de Assis Soares (091.***.***-51).
1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Município de Iturama - MG
(18.457.242/0001-74); Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades.
1.3. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal; Ministério do
Desenvolvimento Regional (extinto); Município de Iturama - MG.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: Daniel Ricardo Davi Sousa (94229/OAB-MG) e Haiala Alberto
Oliveira(98420/OAB-MG),representandoClelioSoaresdeSouza;DanielRicardoDaviSousa(94229/OAB-
MG)eHaialaAlbertoOliveira(98420/OAB-MG),representandoHugoHenryMartinsdeAssisSoares.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.