PORTARIA Nº 619, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 619, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Permutas de Função e Cargo Comissionado Executivo
no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto nos art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, a permuta
de uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da
Coordenação-Geral de Assuntos Econômicos, da Secretaria Executiva, por um Cargo
Comissionado Executivo, código CCE 1.13, de Chefe de Gabinete, da Secretaria Executiva, do
Ministério de Portos e Aeroportos.
Art 2º A alteração decorrente desta Portaria deverá ser proposta nas alterações futuras
do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenha implicado alteração tácita do ato.
Art 3º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua
publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO