RESOLUÇÃO CREMEC Nº 73, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CREMEC Nº 73, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece normas de comunicação e
acompanhamento dos trabalhos das Comissões de
Ética Médica das instituições de saúde pelo Conselho
Regional de Medicina do estado do Ceará.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ (CREMEC), no uso
das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada
pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro
2004, pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, e pelo Decreto nº 10.911, de 22 de
dezembro de 2021;
CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2.152, de 10 de novembro de 2016, que
estabelece normas de organização, funcionamento, eleição e competências das Comissões
de Ética Médica dos estabelecimentos de saúde;
CONSIDERANDO serem as Comissões de Ética Médica órgãos de apoio aos
trabalhos dos Conselhos Regionais de Medicina, dentro das atribuições de assistência à
saúde, possuindo funções investigatórias, educativas e fiscalizadoras do desempenho ético
da Medicina;
CONSIDERANDO serem as Comissões de Ética Médica subordinadas e vinculadas
aos respectivos Conselhos Regionais de Medicina;
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Ética Médica, no âmbito da
instituição a que se encontra vinculada, colaborar com o Conselho Regional de Medicina na
tarefa de educar, discutir, divulgar e orientar os profissionais sobre temas relativos à ética
médica;
CONSIDERANDO que o presidente da Comissão de Ética Médica deverá fornecer
ao Conselho Regional de Medicina relatório sobre as atividades realizadas, a cada 6 (seis)
meses ou quando solicitado;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as atividades das Comissões de
Ética Médica nas instituições de saúde do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária de 07 de julho de
2025; resolve:
Art. 1º Compete ao diretor Primeiro Secretário do CREMEC a organização de
um banco de dados, junto ao Setor de Registro de Pessoa Jurídica, sobre as Comissões de
Ética Médica (CEM) existentes nas instituições de saúde do estado do Ceará, no qual
deverá constar:
I - A relação dos membros efetivos e suplentes das respectivas CEM, com os
seus contatos, especificando o presidente e o secretário;
II - O contato institucional da CEM, se houver;
III - A data de tomada de posse dos membros em Sessão Plenária do CREMEC,
tendo em vista que o mandato das CEM é de no mínimo 12 (doze) e no máximo 30 (trinta)
meses, a critério de cada instituição, contido no Regimento Interno;
IV - O relatório sobre as atividades realizadas por cada CEM, o qual deverá ser
encaminhado ao CREMEC semestralmente.
Art. 2º Compete ao primeiro secretário encaminhar Pareceres, Resoluções e
demais informes do CREMEC e do CFM às CEM, que tratem de abordagem de temas éticos
normativos de relevância para a atividade médica, para divulgação entre os componentes
do Corpo Clínico.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
INÊS TAVARES VALE E MELO
Presidente
HELVÉCIO NEVES FEITOSA
Vice-presidente
1.974/2011, alterada pela Resolução CFM nº 2.336/2023), 102 e 113 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 19 de setembro de 2025. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO,
Presidente da Sessão; FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000312.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (PEP nº 058387/2019)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Joao Valter Pires Junior - CRM/RS nº 33.307 Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 1º (imperícia e negligência) do Código
de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos no artigo 1º do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18),
nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 17 de setembro de 2025. (data do
julgamento) JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Presidente da Sessão; GRAZIELA SCHMITZ BONIN,
Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000419.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000102/2022) APELANTE/DENUNCIADO:
Dr. Leonardo Lopes Tonani - CRM/MG nº 37.982 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (imprudência e negligência), 32 e
87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também
estão previstos nos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM
nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 17 de setembro de 2025.
(data do julgamento) CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Presidente da Sessão; JOSÉ
HIRAN DA SILVA GALLO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000420.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000106/2022) APELANTE/DENUNCIADO:
Dr. Julio Cesar Baiocato - CRM/MG nº 72.695 Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 1ª
Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em
conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL",
prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência), 3º, 32 e 80 do Código de Ética Médica
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 18
de setembro de 2025. (data do julgamento) CARLOS ORLANDO PASQUALOTTO FETT
SPARTA DE SOUZA, Presidente da Sessão; JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000421.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000118/2021) APELANTE/DENUNCIADA:
Dra. Vanda Lucia Machado - CRM/MG nº 29.414 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento aos recursos interpostos pela
apelante/denunciada e pelos apelantes/denunciantes. Por unanimidade, foi confirmada a
culpabilidade da apelante/denunciada e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos
artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 18 de setembro de 2025. (data do
julgamento) CARLOS ORLANDO PASQUALOTTO FETT SPARTA DE SOUZA, Presidente da
Sessão; WALDEMAR NAVES DO AMARAL, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000430.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000096/2022) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
André Renzi Motta - CRM/SC nº 23.959 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara
do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e
negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo
18 (c/c Resolução CFM nº 1.974/2011) do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM
nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 17 de setembro de 2025.
(data do julgamento) CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Presidente da Sessão; DIOGO
LEITE SAMPAIO, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor