RESOLUÇÃO Nº 32, DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 2025
Altera a Resolução do Senado Federal nº 15, de
2021, para incluir os aditamentos previstos na Lei
Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025,
entre as exceções aos limites e condições para
contratação de operações de crédito.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º O caput do art. 3º da Resolução do Senado Federal nº 15, de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º As operações realizadas de acordo com a Lei Complementar nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017,
a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº
212, de 13 de janeiro de 2025, bem como os aditamentos contratuais a operações
de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a
substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa
vigente ser baseada na London Interbank Offered Rate (Libor) ou na Euro
Interbank Offered Rate (Euribor), de que trata o art. 29 da Lei Complementar nº
178, de 13 de janeiro de 2021, não se sujeitam:
..............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de outubro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal