PORTARIA Nº 20.135, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.135, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE PIRIPIRI (ASCORAPI), Fistel nº
50401918041, inscrita no CNPJ nº 01.164.101/0001-60, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Piripiri, Estado do Piauí, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 18264/2025/SEI-MCOM (12931320), que integra o Processo
nº 53900.010903/2014-25, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 1232, de 17/11/2020, publicada no DOU de 2/12/2020, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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