ACÓRDÃO Nº 7438/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 8º, 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão ao tomador de contas e aos responsáveis: 1. Processo TC-016.719/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Antônio Jogaib (036.***.***-87); Maria Antonieta Gomes Correa (538.***.***-15). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porciúncula/RJ. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7438/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 245. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/10/2025