ACÓRDÃO Nº 7374/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7374/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.636/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Maria Dalva Ribeiro Simoes de Resende (491.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de pensão
civil emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei
8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil instituída por José Expedito de
Rezende;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
(enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de quinze
dias:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato examinado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. convoque a interessada para escolher entre a vantagem "opção" ou os
"quintos", uma vez que é ilegal o pagamento cumulativo, suprimindo a rubrica de menor
valor, em caso de omissão;
9.3.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o a nova
apreciação por este Tribunal;
9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.4. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento deste acórdão;
9.5. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social.
10. Ata n° 38/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7374-
38/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.