ACÓRDÃO Nº 7459/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7459/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor do Município de Porto Esperidião/MT, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por
meio do Fundo Nacional de Saúde - MS.
Considerando que, por meio do Acórdão 3.515/2025-TCU-1ª Câmara (peça 64),
este Tribunal fixou novo e improrrogável prazo para que o município procedesse ao
recolhimento de débito no valor histórico de R$ 149.338,51;
Considerando que, após a notificação do referido aresto, o município de Porto
Espiridião-MT solicitou esclarecimentos sobre o procedimento para recolhimento da dívida,
manifestando interesse no parcelamento em 36 vezes (peça 79);
Considerando que a unidade técnica (peças 81 e 82), com anuência do
Ministério Público junto ao TCU (peça 83), propôs deferir a solicitação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, em:
autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e art. 217, § 1º, do Regimento
Interno/TCU, o parcelamento, em 36 (trinta e seis) parcelas, do débito imputado ao
Município de Porto Esperidião/MT pelo item 9.2 do Acórdão 3.515/2025-TCU-1ª Câmara,
atualizado monetariamente, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde;
fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do
recebimento da notificação e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de
correção monetária sobre o valor de cada parcela;
informar ao responsável que:
c.1) a falta de pagamento de qualquer parcela da multa importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno do TCU;
c.2) é necessário o encaminhamento dos comprovantes de recolhimento das
parcelas da dívida a este Tribunal, após a realização de cada recolhimento, por meio dos
serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU na internet, conforme estabelecido
no art. 3º da Portaria-TCU 114/2020;
c.4) eventuais dúvidas acerca do procedimento a ser adotado para o
recolhimento de dívidas devem ser dirimidas por meio de mensagem ao endereço
eletrônico [email protected]; e
dar ciência desta deliberação ao município de Porto Esperidião/MT e ao Fundo
Nacional de Saúde.
1. Processo TC-000.162/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Porto Esperidião - MT
(03.238.904/0001-48); Rosa da Silva Cebalho (442.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Esperidião - MT.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Odirlei Queiroz Faria, representando Prefeitura
Municipal de Porto Esperidião - MT.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.