ACÓRDÃO Nº 7442/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7442/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério
do Turismo, em desfavor de Roberto José Marques Pereira e Fundação Comissão de Turismo
Integrado do Nordeste, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Convênio de registro Siafi 723807 (peça 16), firmado entre o
Ministério do Turismo e a referida fundação, que teve por objeto o instrumento descrito
como "Projeto de divulgação do turismo da região Nordeste no mercado nacional".
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) à peça 108, que concluiu pela ocorrência da prescrição
das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, a qual deve ser reconhecida de
ofício por se tratar de matéria de ordem pública, com o consequente arquivamento dos
autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal, que se
manifestou de acordo com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 111);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de acordo com
os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
e, em razão disso, arquivar os autos, dando-se ciência desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-015.042/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação Comissão de Turismo Integrado do Nordeste
(01.066.905/0001-27); Roberto José Marques Pereira (042.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.