PORTARIA Nº 20.161, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E SOCIAL DE TUPI PAULISTA, Fistel nº 50011469250, inscrita no CNPJ nº 02.699.164/0001- 84, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18420/2025/SEI-MCOM (12935029), que integra o Processo nº 53504.008535/2019-32, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 7345, de 02/02/2023, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, XIV e XV, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 20.161, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 29/10/2025