ACÓRDÃO Nº 7451/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7451/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria de Miguel Ângelo
Vila Maior, ex-servidor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em fase de análise
de peça protocolada sob a denominação de "recurso de reconsideração" contra o Acórdão
1.079/2025 - TCU - 1ª Câmara.
Considerando que o processo versa sobre Ato de Pessoal (Aposentadoria), e não
sobre Tomada ou Prestação de Contas;
considerando que as espécies recursais Recurso de Reconsideração e Recurso de
Revisão são cabíveis apenas em processos de contas, nos termos dos arts. 32, incisos I e III,
33 e 35 da Lei 8.443/1992, e arts. 285 e 288 do Regimento Interno/TCU (RI/TCU);
considerando que a peça não pode ser conhecida como Pedido de Reexame,
visto que tal recurso já foi anteriormente interposto pelo mesmo requerente e apreciado
(peças 15-18), resultando no Acórdão 1.079/2025 - TCU - 1ª Câmara (peça 40), operando-se
a preclusão consumativa, conforme o art. 278, § 3º, do RI/TCU;
considerando, portanto, a inadequação da via recursal utilizada e a ausência de
previsão regimental ou legal para o conhecimento da peça como recurso;
considerando a possibilidade de receber o expediente protocolado como mera
petição, em atenção ao princípio da ampla defesa, e de negar-lhe seguimento em face da
impossibilidade de conhecimento da matéria,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento art. 50, § 3º, da Resolução-TCU 259, em:
a) receber a peça protocolada por Miguel Ângelo Vila Maior (peça 58) como
mera petição e negar seguimento;
b) comunicar esta decisão ao requerente.
1. Processo TC-021.912/2022-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Miguel Ângelo Vila Maior (175.***.***-53).
1.2. Interessados: Miguel Ângelo Vila Maior (175.***.***-53); Tribunal Regional
Federal da 3ª Região (59.949.362/0001-76).
1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Raimundo Cezar Britto Aragão (32147/OAB-DF), Joao
Marcelo Arantes Moreira e Souza (71811/OAB-DF) e outros, representando Miguel Ângelo
Vila Maior.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.