RESOLUÇÃO CFFA Nº 794, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFFA Nº 794, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de justificativa do
déficit patrimonial na Prestação de Contas,
estabelecendo requisitos mínimos de análise e plano
de saneamento.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo
Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 204ª Sessão Plenária Ordinária,
realizada no dia 17 de outubro de 2025, resolve: Art. 1º Constatado o déficit patrimonial no
exercício, a Prestação de Contas (Relatório de Gestão e notas explicativas) deverá conter,
obrigatoriamente: I - análise das variações patrimoniais que geraram o déficit (receitas,
despesas, perdas, provisões, contingências, ajustes de avaliação patrimonial e impairment,
quando aplicável); II - avaliação dos efeitos sobre a continuidade operacional e indicadores de
sustentabilidade; III - plano de saneamento com metas, prazos, responsáveis e medidas
(otimização de despesas, recuperação de créditos, reprogramação de investimentos, revisão de
contratos, reforço de controles); IV - análise de riscos e cenários; V - parecer da Contabilidade
e da CTC. Parágrafo único. Em caso de recorrência do déficit, deverão ser apresentadas
medidas adicionais e justificativa circunstanciada. Art. 2º O material será submetido ao Plenário
para ciência e deliberação das medidas propostas. Art. 3º A síntese da justificativa e do plano
de saneamento será divulgada no portal de transparência, observados os limites legais. Art. 4º
O cumprimento das metas do plano de saneamento será acompanhado pela Comissão de
Tomada de Contas - CTC, com apoio da Contabilidade, devendo os relatórios trimestrais ser
submetidos ao Plenário até a reversão do déficit. §1º A elaboração do plano de saneamento
caberá à Diretoria, instruída pelos setores contábil e financeiro, com pareceres técnicos da
Contabilidade e da CTC. §2º A aprovação e determinação das medidas de saneamento
competem ao Plenário do respectivo Conselho, com base na proposta apresentada. Art. 5º Esta
Resolução entra em vigor na data da publicação.
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente
SILVIA MARIA RAMOS
Diretora Secretária
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000090.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Distrito Federal (PEP nº 000022/2022). Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina
em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo denunciado. Por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão da Câmara
Especial nº 02 deste Conselho Federal, que decidiu por lhe aplicar a sanção de "Cassação
do Exercício Profissional", prevista na alínea "e", para lhe aplicar a sanção imposta pelo
Conselho de origem, qual seja, "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30
(TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por
unanimidade, foi caracterizada infração aos artigos 1º, 18 (c /c Resolução CFM nº