ACÓRDÃO Nº 7340/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7340/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.390/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Rosângela Catarina Hauagge Wolff (327.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Fluminense.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de
aposentadoria emitido, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Fluminense, em favor da Sra. Rosângela Catarina Hauagge Wolff, ex-ocupante do cargo de
técnico em assuntos educacionais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal e 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido no interesse
da Sra. Rosângela Catarina Hauagge Wolff;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Fluminense que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não
providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; e
9.4. orientar o órgão jurisdicionado no sentido de que poderá ser editado novo
ato de aposentadoria em favor da interessada, desde que escoimado da irregularidade
verificada nos presentes autos, o qual deverá ser submetido a novo julgamento por esta
Corte de Contas, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 38/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7340-
38/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.