ACÓRDÃO Nº 7403/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7403/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.230/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessado: Antonio Pedro Guimaraes Rocha, CPF 146.***.***-85.
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de pensão militar submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar, com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno
deste Tribunal, prejudicado o ato nº 48243/2020, atinente à concessão inicial da pensão
militar instituída por Marcelo Martins Rocha em favor de Antonio Pedro Guimaraes Rocha,
tendo em vista a perda de seu objeto, com o atingimento da maioridade do único
beneficiário;
9.2. autorizar o arquivamento destes autos.
10. Ata n° 38/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7403-
38/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.