DESPACHO SG Nº 1.427, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Ato de Concentração nº 08700.008758/2025-77
Requerentes: Subsea7 S.A. e Saipem S.p.A.
Advogados das Requerentes: Marcelo Calliari, Guilherme Ribas, Natan Munhoz,
Marco Volpini Micheli e Camila Monferrari Oliveira.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões das
Notas Técnica nº 54/2025/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1642945) à presente decisão,
inclusive como suas motivações. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada,
decido pelo deferimento dos pedidos de intervenção como terceiros interessados
formulados pelas empresas ABEP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS E EXPLORAÇÃO
E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS ("ABEP") e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ("PETROBRAS"),
nos termos do art. 50, I, da Lei nº 12.529/2011.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-GeralDESPACHO SG Nº 1.427, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 127. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 29/10/2025