DESPACHO SEP-ANP Nº 1.482, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.482, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do
Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020; o atendimento às exigências do Contrato da 5ª Rodada de Partilha da Produção; bem
como, na análise descrita no Parecer Técnico nº 378/2025/SEP-E -ANP (SEI nº 5044030)
acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:
A) PARA O BLOCO PAU_BRASIL <> CONTRATO 48610.011229.2018-55 < >
PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO
I-Atestar o cumprimento de 100% do Programa Exploratório Mínimo (PEM)
tendo em vista a atividade de perfuração do poço 1- BP-12D-RJS;
II-Dar ciência ao operador acerca do início dos procedimentos referentes à
devolução da garantia financeira.
Tabela 1 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM .
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação
. .1-BP-12D-RJS . Exclusivo .Poço .SEI nº 5414741
Registra-se que, como para os todos dados utilizados para abatimento de PEM,
listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser
utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os
procedimentos cabíveis no que tange à devolução das Garantias Financeiras pertinentes.
HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA