PORTARIA Nº 20.060, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.060, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA LUZ DO SERTÃO, Fistel nº 50404817645, inscrita
no CNPJ nº 02.532.053/0001-89, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Uauá, Estado da Bahia,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
17837/2025/SEI-MCOM (12920388), que integra o Processo nº 53900.060978/2015-38,
resolve:
Art. 1º Manter a sanção de advertência, aplicada por meio da Portaria nº
4385, de 18/2/2022, publicada no DOU de 22/2/2022, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art.
40, inciso VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, em razão do disposto no inciso I do
art. 65-A da Lei nº 4.117/1962.
Art. 3º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 4385, de 18/2/2022, publicada no DOU de 22/2/2022, em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, incisos XV e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR