DESPACHO DECISÓRIO Nº 218/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 08700.011237/2025-05 Despacho Decisório 1. Considerando a comunicação da área técnica acerca da migração do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que ocorrerá a partir das 19h do dia 24 de outubro de 2025 (sexta-feira) até as 8h do dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira), período em que o sistema permanecerá indisponível. 2. Considerando que, nos termos do art. 224,§1º do Código de Processo Civil, os prazos processuais prorrogam-se quando houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. 3. Determino a suspensão dos prazos processuais no âmbito deste órgão, dia 24 de outubro de 2025 (sexta-feira) até as 8h do dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira), quando se retomará a contagem dos prazos. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA Presidente do Conselho
DESPACHO DECISÓRIO Nº 218/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 127. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 29/10/2025