ACÓRDÃO Nº 7436/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7436/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que, por meio do Acórdão 3.706/2025-1ª Câmara, este Tribunal
julgou irregulares as contas da empresa Viacultura Produções Cinematográficas, Teatrais,
Projetos Culturais e Agenciamentos Ltda. e da sra. Marina Bezerra Ferraz dos Santos,
condenando-as solidariamente ao pagamento das importâncias indicadas;
Considerando, ainda, que o julgado supracitado aplicou à sra. Marina Bezerra
Ferraz dos Santos multa no valor de R$ 1.740.000,00;
Considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) identificou
erro material no subitem 9.1 do referido acórdão relativamente à indicação do Fundo Nacional
de Cultura como cofre credor para o recolhimento do débito, quando o correto, segundo
entende, seria a Agência Nacional de Cinema (Ancine);
Considerando que foi também identificado erro material quanto ao subitem 9.2 no
que toca à indicação da fundamentação legal para a multa aplicada, bem como quanto à
imputação de multa apenas à sra. Marina Bezerra Ferraz dos Santos, sendo oportuno que seja
confirmada a existência, ou não, de multa à empresa Viacultura Produções Cinematográficas,
Teatrais, Projetos Culturais e Agenciamentos Ltda.;
Considerando que tanto a unidade técnica como o Parquet especializado
manifestaram-se favoravelmente à aplicação de multa à empresa, tendo este relator
manifestado concordância com a análise previamente efetuada;
Considerando, quanto ao erro material apontado no subitem 9.1, que, em vários
julgamentos de tomadas de contas especiais envolvendo recursos de incentivos fiscais da Lei
do Audiovisual (Lei 8.685/1993), cuja gestão coube à Ancine, este Tribunal condenou os
responsáveis a recolherem os débitos aos cofres do Fundo Nacional de Cultura (vide Acórdãos
3.860/2025-1ª Câmara, 6.100/2025-1ª Câmara, 1.679/2025-2ª Câmara, 7.084/2024-2ª Câmara,
5.988/2022-2ª Câmara e 3.688/2021-2ª Câmara, entre outros);
Considerando, ademais, que o art. 5º da Lei 8.685/1993 determina que "os valores
depositados nas contas de que trata o inciso I do § 1º do art. 4º e não aplicados no prazo de 48
(quarenta e oito) meses da data do primeiro depósito e os valores depositados nas contas de
que trata o inciso II do § 1º do art. 4º e não aplicados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
prorrogável por igual período, serão destinados ao Fundo Nacional da Cultura [...]";
Considerado, quanto ao erro material apontado no subitem 9.2, que, de fato, o
relatório que acompanha a decisão delineou que a empresa, juntamente com sua dirigente,
deveria ser apenada com multa proporcional ao valor atualizado do dano ao Erário, tendo o
Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) anuído a essa proposta e o voto deste relator
confirmado essa análise;
Considerando que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a correção de erro
material em acórdão, com a finalidade de incluir nome de responsável no rol dos que tiveram
suas contas julgadas irregulares, não implica reformatio in pejus quando o mérito pela
irregularidade das contas do agente estiver claramente delineado no relatório e no voto
(Acórdãos 6.273/2016-2ª Câmara e 2.724/2015-Plenário);
Considerando que o mesmo raciocínio pode ser aplicado ao caso em apreço, que
não trata de julgamento de contas, mas de aplicação de multa que foi claramente delineada no
relatório e no voto que compuseram a decisão;
Considerando, por fim, que, na dosimetria da multa individual a ser imputada à
empresa Viacultura Produções Cinematográficas, Teatrais, Projetos Culturais e Agenciamentos
Ltda., deve-se levar em conta a sua conduta específica, qual seja, a não comprovação da boa e
regular aplicação dos recursos federais repassados em face da omissão no dever de prestar
contas dos valores transferidos; e
Considerando que, ante todo o exposto, a multa a ser imputada à empresa
Viacultura Produções Cinematográficas, Teatrais, Projetos Culturais e Agenciamentos Ltda.
deve ter o seu valor fixado em R$ 695.000,00, correspondente a, aproximadamente, 20% do
valor atualizado do débito sendo tal dosimetria a mesma utilizada em situações similares
apreciadas em processos de minha relatoria, no qual se apurou a não comprovação da regular
aplicação de recursos federais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do
Regimento Interno do TCU (RITCU) e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003, c/c o Enunciado
145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em autorizar a Secretaria de Controle Externo
competente a retificar o Acórdão 3.706/2025-1ª Câmara, para fins de correção de inexatidão
material, de acordo com o parecer inserto à peça 97, nos seguintes termos:
a) no subitem 9.2, onde se lê:
"[...] 9.2. aplicar à sra. Marina Bezerra Ferraz dos Santos multa no valor de R$
1.740.000,00 (um milhão setecentos e quarenta mil reais), nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 268 do RITCU, fixando-lhe [...]"
leia-se:
"[...] 9.2. aplicar à sra. Marina Bezerra Ferraz dos Santos e à empresa Viacultura
Produções Cinematográficas, Teatrais, Projetos Culturais e Agenciamentos Ltda. multas
individuais nos valores de R$ 1.740.000,00 (um milhão setecentos e quarenta mil reais) e de R$
695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais), respectivamente, nos termos dos arts. 19,
caput, e 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes [...]"
1. Processo TC-005.490/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marina Bezerra Ferraz dos Santos (495.***.***-70) e
Viacultura Produções Cinematográficas, Teatrais, Projetos Culturais e Agenciamentos Ltda.
(10.245.733/0001-40)
1.2. Entidade: Agência Nacional do Cinema - Ancine
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. manter inalterados os demais itens do acórdão ora retificado;
1.7.2. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c
o § 7º do art. 209 do RITCU; e
1.7.3. dar ciência do presente acórdão às responsáveis e à Agência Nacional do
Cinema.