ACÓRDÃO Nº 7383/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7383/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 023.033/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais
(26.989.350/0021-60).
3.1. Responsáveis: Angelina do Perpétuo Socorro Pinheiro (265.***.***-42);
João Lopes Nunes Filho (422.***.***-91); Município de Santa Maria do Suaçuí/MG
(18.409.219/0001-04); Roberto Costa Alves (174.***.***-68); Rodolpho Lima Neto
(069.***.***-72, falecido).
4. Órgão/Entidade: Município de Santa Maria do Suaçuí/MG.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Neander Silva Araújo (90.559/OAB-MG), Einstein Lima
Lopes (117.847/OAB-MG) e outros, representando o Município de Santa Maria do
Suaçuí/MG.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos federais
repassados por meio do Termo de Compromisso 95/07, destinado à construção de sistema
de abastecimento de água para atender o Distrito de Poaia e os Povoados de Bananal e
Escadinha, no Município de Santa Maria do Suaçuí/MG,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir o Município de Santa Maria do Suaçuí/MG da relação
processual;
9.2. reconhecer a incidência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória sobre as irregularidades de "pagamento por serviços e obras não executados"
e de "transferência de recursos da conta vinculada do termo de compromisso para outras
contas de titularidade do município", com fundamento nos arts. 2º, 4º e 5º da Resolução-
TCU 344/2022;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, III, da mesma lei, as contas de João
Lopes Nunes Filho e de Roberto Costa Alves, aplicando-lhes, individualmente, a multa
prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e
seis) prestações, incidindo, sobre cada parcela, a correção monetária, fixando o prazo de
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior,
para os responsáveis comprovarem o recolhimento das demais, alertando-os de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;
9.6. informar os responsáveis, o Ministério da Saúde, o Município de Santa
Maria do Suaçuí/MG e a Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais acerca
desta deliberação.
10. Ata n° 38/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7383-
38/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.