ACÓRDÃO Nº 7433/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7433/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 143, inciso, I,
alínea "a", e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres da
unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, em julgar regulares com ressalvas as
contas do Sr. Adair Antônio de Freitas Meira e da Fundação Pró-Cerrado, expedir-lhes quitação,
nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, arquivar os
autos e dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Trabalho e
Emprego.
1. Processo TC-032.934/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adair Antônio de Freitas Meira (280.***.***-68); Fundação Pro
Cerrado (86.819.323/0001-27).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6.Representaçãolegal:RolfCostaVidal(4881/OAB-TO),representandoFundaçãoPro
Cerrado; Lívia Baylão de Morais (21100/OAB-GO), representando Adair Antônio de Freitas Meira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.