PORTARIA Nº 5.764, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.764, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08505.053566/2017-11, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 799, de 15 de outubro de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 16 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de BALAQUE BALDÉ, de nacionalidade guineense, filho de Queba Baldé e de
Clotilde Vieira Baldé, nascido em Bafatá, na República da Guiné-Bissau, em 12 de agosto de
1988, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do
Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX